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- Ensino superior completo em Direito ou áreas correlatas.
- Desejável pós-graduação em Direito Administrativo, Direito Público ou cursos correlatos;
- Conhecimento em Contratos de Concessão Comuns ou PPPs;
- Conhecimento em Compliance regulatório e governança corporativa;
- Vivência com auditorias e fiscalizações;
- Conhecimento em gestão de Contratos de Concessão e indicadores;
- Domínio de Pacote Office avançado;
- Desejável conhecimento em gestão de riscos;
- Experiência no segmento de infraestrutura;
- Inscrição ativa na OAB.
- Realizar o acompanhamento jurídico e contratual da Concessão, atuando na condução, acompanhamento e gestão de demandas regulatórias e legais;
- Gerir, administrar e apresentar a documentação legal e regulatória a fim de garantir o cumprimento às obrigações contratuais e legais perante o Poder Concedente e demais órgãos de controle;
- Monitorar metas e obriga...